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  4. LEI Nº 10.248 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.248 de 18 de Dezembro de 1986

APROVA PLANO DE REGULARIZACAO DE ALINHAMENTOS EM TRECHO DA RUA MAJOR ANGELOZANCHI, SITUADA NO 3 SUBDISTRITO - PENHA, REVOGA PARCIALMENTE PLANO DE RETIFICACAO DE ALINHAMENTOS APROVADO PELO ATO 1580/39, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 286/86.