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Regulamentações (LEI Nº 10.224 de 15 de Dezembro de 1986)

  1. Decreto nº 23.402/1987 - Estabelece normas para execuçao desta Lei.
  2. Decreto nº 51.221/2010 - Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal devida aos Agentes Vistores, nos termos previstos na Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008, e define as unidades consideradas de difícil provimento.