LEI Nº 10.203 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DESCONTO SOBRE OS VALORES DA TAXA DE FISCALIZACAODE ANUNCIOS, INSTITUIDA PELA LEI 9806/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC.23290/87-REGULAMENTA A LEI.

L 10814/89-REVOGA A LEI

PL 188/86
PORT.248/87(SF)-CONTRIBUINTE DA TAXA DE FISCAL.DE ANUNCIOS-TFA-REQUERER DESCONTO MEDIANTE FORMULARIO

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