CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.203 de 4 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/12/1986
Data de publicação 05/12/1986
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DESCONTO SOBRE OS VALORES DA TAXA DE FISCALIZACAODE ANUNCIOS, INSTITUIDA PELA LEI 9806/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

REVOGADO

Fonte 05/12/1986 , p. 1
Regulamentações

DEC.23290/87-REGULAMENTA A LEI.

Revogações

L 10814/89-REVOGA A LEI

Palavras-chave

PUBLICIDADE - ANÚNCIOS

PUBLICIDADE - FISCALIZACAO

Alterações

DEC.23290/87-REGULAMENTA A LEI.

L 10814/89-REVOGA A LEI