CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.203 de 4 de Dezembro de 1986

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DESCONTO SOBRE OS VALORES DA TAXA DE FISCALIZACAODE ANUNCIOS, INSTITUIDA PELA LEI 9806/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

DEC.23290/87-REGULAMENTA A LEI.

L 10814/89-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 188/86
  • PORT.248/87(SF)-CONTRIBUINTE DA TAXA DE FISCAL.DE ANUNCIOS-TFA-REQUERER DESCONTO MEDIANTE FORMULARIO