CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.200 de 4 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/12/1986
Data de publicação 05/12/1986
Ementa

Altera dispositivos da legislação pertinente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, e dá outras providências

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo JANIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/12/1986 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Revogações
  1. Lei nº 10.423/1987 - Revoga os arts. 4º e 5º da Lei;
  2. Lei nº 13.602/2003 - Revoga a...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS