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  4. LEI Nº 10.200 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986
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Revogações (LEI Nº 10.200 de 4 de Dezembro de 1986)

  1. Lei nº 10.423/1987 - Revoga os arts. 4º e 5º da Lei;
  2. Lei nº 13.602/2003 - Revoga a Lei;
  3. Lei nº 14.107/2005 - Revoga a Lei.