LEI Nº 10.198, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986.

Altera a denominaçao dos cargos de que trata o artigo 3º da Lei nº 9.497, de 29 de junho de 1982, e da outras providencias.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam com a denominação altera da para Engenheiro Chefe, Referência DA-10, os 2 (dois) cargos de Engenheiro Chefe de Unidade, Referência DA-10, da Secretaria de Vias Públicas, criados pelo artigo 15 da Lei nº 9418, de 6 de janeiro de 1982, constantes do Anexo IV da referida Lei, com as alterações introduzidas pelo artigo 3º da Lei nº 9497, de 29 de junho de 1982.

Art. 2º Os cargos de que trata o artigo 1º serão integrados no Anexo II da Lei nº 9170, de 4 de dezembro de 1980, com a forma de provimento ali indicada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de Dezembro de 1986, 433º da fundação de São Paulo.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO

CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretário das Finanças

GERALDINO DOS SANTOS, Secretário Municipal da Administração

WALTER PEDRO BODINI, Secretário de Vias Públicas

ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de Dezembro de 1986.

SUELLY PENHARRUBIA FAGUNDES, Secretária do Governo Municipal