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LEI Nº 10.145 de 3 de Outubro de 1986

DISPOE SOBRE ABERTURA DE GARGULAS E REBAIXAMENTO DE GUIAS; REVOGA AS LEIS 5344/57, E 6495/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

LEI 10508/88-REVOGA A LEI.

Correlações

  • PL 139/86