LEI Nº 10.080, DE 13 DE JUNHO DE 1986.

REVOGA A ALÍNEA "A" DO ITEM I DO ARTIGO 1º DA Lei nº 8.319, de 12 de novembro de 1975; APROVA PLANO DE MODIFICAÇÃO DE ALINHAMENTOS, NO 20º SUBDISTRITO - JARDIM AMÉRICA.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de maio de 1986, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea "a" do item I do artigo 1º da Lei nº 8.319, de 12 de novembro de 1975.

Art. 2º De acordo com a planta anexa nº 26.433-B-112, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta Lei, fica aprovada a fixação de novos alinhamentos no trecho da Avenida Paulo VI compreendido entre as Ruas Cardeal Arcoverde e Francisco Chiacone, no 20º subdistrito - Jardim América.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de Junho de 1986, 433º da Fundação de São Paulo.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO

CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretário das Finanças

REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Secretário de Vias Públicas

ALEX FREUA NETTO, Secretários dos Negócios Extraordinários

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de junho de 1986.

JOÃO CARLOS FREITAS DE CAMARGO, Secretário do Governo Municipal