Decreto nº 26.696/1988 - Regulamenta concessão de gratificação prevista na Lei em relação aos servidores da GCM.
Decreto nº 28.512/1990 - Regulamenta convocação para horas suplementares de trabalho para médicos e auxiliares de enfermagem, prevista na lei.
Decreto nº 28.617/1990 - Regulamenta a convocaçao para horas suplementares de trabalho em relação aos Oficiais de Administração-Geral dos Departamentos da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Decreto nº 32.681/1992 - Regulamenta a convocação para horas suplementares de trabalho para as categorias que especifica.
Decreto nº 32.327/1992 - Regulamenta a convocação para horas suplementares de trabalho para Impressores off-Set, Oficiais de Acabamento Gráfico e Oficiais de Administração Geral, da Secretaria Municipal da Administração.
