CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.071 DE 3 DE JUNHO DE 1986
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 10.071 de 3 de Junho de 1986)

  1. Decreto nº 31.112/92 - Regulamenta a Lei.