Faculta o Executivo permitir a instalaçao de caixas eletronicas bancarias em lotes urbanos.

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? )

COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ? (1966 - 1977)

1. Decreto nº 31.112/92 - Regulamenta a Lei.

1. Decreto nº 32.329/92 - Revoga os artigos 2 a 5 da Lei.

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

MOBILIÁRIO URBANO

CAIXA ELETRÔNICO