| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/01/1986 |
| Data de publicação | 09/01/1986 |
| Ementa |
Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais que venham a praticar discriminações incompatíveis com o princípio da isonomia. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/01/1986 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO - ÁLVARA DISCRIMINAÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
