| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 21/06/2007 |
| Data de publicação | 22/06/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei 14.129, de 11 de janeiro de 2006, cujo prazo para ingresso foi reaberto pelo Decreto 48.260, de 9 de abril de 2007, nos termos da Lei 14.260, de 08 de janeiro de 2007. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/06/2007 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DÍVIDA DÉBITO TRIBUTÁRIO DÉBITO FISCAL |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
| Alterações |
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