INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

SEI 60162019/0068508-0

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, INTERESSADAS EM CELEBRAR E MANTER PARCERIAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO:

-a Lei federal nº 9.394/96, que atribui ao Município a competência para autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

- a Lei federal nº 11.494/07 e o Decreto federal nº 6.253/07, que dispõem sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em especial o art. 15, §3º do citado decreto;

- a Lei federal nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/15, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, especialmente o inciso VI do art. 30;

- o Decreto federal nº 8.726/16 que regulamenta a Lei federal nº 13.019/14;

- o Decreto municipal nº 57.575/16, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, em especial o inciso IV do artigo 30,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para o credenciamento de organizações da sociedade civil com atuação na área de educação, interessadas em celebrar e manter parcerias com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Poderão ser credenciadas junto à Secretaria Municipal de Educação as organizações da sociedade civil que atenderem aos seguintes requisitos:

I - Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que não distribui, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferido mediante o exercício de suas atividades e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social;

II - Atuar na área de educação;

III - Obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, não dirigindo suas atividades exclusivamente aos seus associados ou categoria profissional;

IV - Estar regularmente constituída e em efetivo exercício por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses;

V - Assegurar a destinação de seu patrimônio à outra organização da sociedade civil ou ao poder público, no caso do encerramento de suas atividades;

VI - Estar inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VII - Possuir Título de Utilidade Pública Municipal.

Art. 3º O pedido de credenciamento deverá ser formalizado por meio de requerimento assinado pelo representante legal da organização, especificando a modalidade de atuação e dirigido ao Diretor Regional de Educação, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Cópia do Estatuto Social registrado no Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, devidamente atualizado e na conformidade dos incisos do artigo 2º desta Instrução Normativa;

II - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, quando deverá ser observado:

a) início da atividade por prazo não inferior a 24(vinte e quatro) meses;

b) os códigos 85.12.1.00 ou 85.11.2.00, na hipótese da atividade principal ou secundária ser educação infantil.

III - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada;

IV - Cópia do documento de identidade e do cadastro de pessoa física do representante legal da organização da sociedade civil;

V - Certificado de Regularidade Cadastral no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS;

VI – Cadastro do Contribuinte Mobiliário – CCM;

VII - Certidão de Tributos Mobiliários – CTM emitida pela Secretaria de Finanças do Município de São Paulo – caso a organização não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, deverá apresentar declaração de não-cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo;

VIII – Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

IX – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

X – CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e,

XI - Relatório das atividades desenvolvidas e em andamento, na área da Educação, dos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 4º As organizações da sociedade civil deverão apresentar a documentação descrita no artigo anterior na Diretoria Regional de Educação – DRE da localização de sua sede.

Parágrafo Único: Na hipótese de não haver sede no Município de São Paulo, a documentação deverá ser apresentada na DRE da região em que pretende desenvolver seu trabalho.

Art. 5º Compete à Diretoria Regional de Educação a responsabilidade pela análise do pedido de credenciamento, a concessão e a emissão do Certificado de Credenciamento Educacional devidamente assinado pelo Diretor Regional de Educação.

§ 1º  A Diretoria Regional de Educação, responsável pela análise da documentação deverá manifestar-se conclusivamente sobre o requerido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Após o credenciamento, a Diretoria Regional de Educação deverá realizar o cadastro da organização no Sistema EOL/CONVÊNIOS/PARCERIAS.

Art. 6º A Diretoria Regional de Educação poderá solicitar documentos complementares e deverá realizar diligências, visando à regular instrução do pedido, caso em que o prazo estabelecido no § 1º do artigo 5º desta Instrução Normativa voltará a correr a partir da data da entrega da documentação complementar solicitada.

Art. 7º O pedido de credenciamento poderá ser indeferido, mediante despacho publicado no DOC, cabendo à Diretoria Regional de Educação informar à organização da sociedade civil sobre a decisão, por meio de comunicado específico contendo o motivo do indeferimento.

§ 1º  Da decisão de indeferimento caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da ciência do interessado, dirigido ao Secretário Municipal de Educação.

§ 2º  O recurso deverá ser protocolado na DRE, cabendo ao Diretor Regional de Educação esclarecer se os motivos que ensejaram o indeferimento foram ou não superados.

§ 3º  Mantido o indeferimento a Diretoria Regional de Educação deverá encaminhar o mesmo à SME para deliberação do Secretário Municipal de Educação.

Art. 8º O credenciamento da organização da sociedade civil terá validade por 3 (três) anos podendo ser renovado, por igual período, na conformidade do disposto na presente Instrução Normativa.

Art. 9º A organização da sociedade civil deverá manter as condições de credenciamento durante todo o período de validade do certificado, sob pena de cancelamento, nos termos previstos nesta Instrução Normativa.

Art. 10. A organização da sociedade civil credenciada deverá manter atualizados, junto à Diretoria Regional de Educação competente, os documentos elencados no artigo 3º, excetuando-se o inciso XI.

Parágrafo Único – No ato do recebimento dos documentos atualizados a Diretoria Regional de Educação deverá inseri-los no Sistema EOL – Módulo Convênio/Parcerias.

Art. 11. As organizações da sociedade civil, já credenciadas pela SME deverão solicitar a renovação da certificação, no período de até 60 (sessenta) dias antes do término da validade do registro, apresentando à Diretoria Regional de Educação correspondente a documentação descrita no artigo 3º desta Instrução Normativa, devidamente atualizada.

Parágrafo único - O certificado de credenciamento a ser renovado continuará válido até a publicação, no DOC da decisão a respeito do pedido de renovação.

Art. 12. À Diretoria Regional de Educação responsável pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade, caberá confirmar se tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.

Art. 13. Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo previsto no artigo 11 desta Instrução Normativa serão considerados como requerimentos para concessão de nova certificação.

Art. 14. O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação municipal, quando:

I – não mantidas as condições de credenciamento;

II – comprovada irregularidade na documentação;

III - a organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Parágrafo Único - A Diretoria Regional de Educação deverá publicar o ato de descredenciamento em DOC e inserir a decisão no Sistema EOL – Módulo Convênio/Parcerias.

Art. 15. A organização da sociedade civil que tiver seu certificado de credenciamento educacional cancelado somente poderá solicitá-lo novamente após decorrido o prazo de 12 (doze) meses, desde que comprove haver sanado o motivo que ocasionou o cancelamento.

Art. 16. As organizações da sociedade civil credenciadas na forma desta Instrução Normativa deverão prestar informações ao Censo da Educação Básica, conforme orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17. Os credenciamentos em vigor a partir da publicação desta Instrução Normativa permanecerão válidos e regidos pelas normas vigentes à época de sua concessão, até o término do prazo estipulado no Certificado de Credenciamento Educacional.

Art. 18. Por ocasião da renovação do credenciamento, mediante a ausência dos documentos mencionados nos incisos VI e VII do artigo 2º desta Instrução Normativa, as Organizações com parceria em vigor, poderão apresentá-los até a renovação do Termo de Colaboração.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SME nº 4549, de 19/05/2017.