INSTRUÇÃO NORMATIVA SMADS Nº 01, DE 25 DE MARÇO DE 2020. 

Altera a redação da Instrução Normativa SMADS nº 03, de 31 de agosto de 2018. 

BERENICE MARIA GIANNELLA, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento SociaL, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer celeridade, bem como desburocratizar os procedimentos previstos nas Parcerias firmadas por esta Pasta; 

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou estado de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; 

RESOLVE 

Artigo 1º - Fica alterado o disposto no artigo 58 da Instrução Normativa SMADS nº 03/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Artigo 58 - Fica dispensada a formalização de Termo de Aditamento nas seguintes hipóteses:

I - alteração do gênero dos usuários atendidos no serviço;

II – inclusão ou modificação do nome fantasia do serviço;

III - modificação do endereço da sede da OSC;

IV - alteração da fonte orçamentária entre federal, estadual ou municipal;

V – prorrogação do prazo para prestação de contas da verba de implantação;

VI - remanejamento de recursos constantes do Plano de Trabalho, desde que não altere o valor total da parceria, vedado o remanejamento de valor de recursos humanos para outros custos diretos ou indiretos;

VII – revogado

VIII – inclusão de CNPJ de matriz ou filiais;

IX – alteração de horário de funcionamento do serviço. 

§1º - Para as hipóteses previstas nos incisos I, V, e IX deste artigo, a OSC deve providenciar os documentos comprobatórios e a proposta de adendos/alterações ao Plano de Trabalho a serem submetidos à aprovação do Gestor da Parceria e, após, este encaminhará ao Supervisor da SAS ou Coordenador da CPAS; 

§2º - Para a hipótese prevista no inciso IV deste artigo, caberá à unidade competente da SMADS prestar as devidas informações sobre a alteração da fonte orçamentária; 

§3º - Para as hipóteses previstas nos incisos VI deste artigo, a OSC deve providenciar a proposta de remanejamento de recursos do Plano de Trabalho sem a prévia aprovação do Gestor da Parceria, desde que, individualmente, as variações não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado no Plano de Trabalho para cada elemento de despesa. O remanejamento de recursos acima de 25% (vinte e cinco por cento) para cada elemento de despesa depende de prévia aprovação do gestor da Parceria, produzindo efeito a partir do primeiro dia do mês subsequente à assinatura do ato; 

§4º - As alterações realizadas e previstas no § 1º deste artigo deverão ser formalizadas mediante competente apostilamento ao Termo de Colaboração e o Supervisor da SAS ou Coordenador da CPAS deverá encaminhar à SMADS-CAF-COF/STC e a SMADS/GSUAS-CGPAR, cópia do apostilamento, no prazo de 10 (dez) dias para que esta última providencie a publicação do extrato.  

Artigo 2º - Fica revogado o artigo 81 da Instrução Normativa SMADS nº 03/2018:  

Artigo 81 – Revogado  

Artigo 3º - Fica incluído o § 6º do artigo 118 da Instrução Normativa SMADS nº 03/2018, com a seguinte redação: 

Artigo 118 – (...)

§ 6º - A PRD também poderá ser alterada sem necessidade de aprovação do Gestor da Parceria  nas hipóteses previstas na primeira parte do § 3º do art. 58 e no art. 151.

Artigo 4º - Fica incluído o artigo 151 nas Disposições Finais e Transitórias, com a seguinte redação: 

Artigo 151 – No período de emergência estabelecido no Decreto Nº 59.283, de 16/03/2020, nas parcerias vigentes para os serviços de Alta Complexidade definidos pela Portaria 46/SMADS/2010, fica dispensada a prévia aprovação do gestor da parceria para apostilamento do remanejamento de recursos constantes do Plano de Trabalho que ultrapasse o percentual de 25% a que se refere o § 3º do Artigo 58. 

Artigo 5º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.