| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA | 
| Data de assinatura | 10/11/2016 | 
| Data de publicação | 11/11/2016 | 
| Ementa | Disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil e o Sistema Eletrônico da Construção Civil - SISCON . | 
| Situação | ALTERADO | 
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD | 
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/11/2016 , p. 15 | 
| Origem | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM | 
| Palavras-chave | IMÓVEL OBRAS - CONSTRUÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INTERNET GOVERNO ELETRÔNICO SISTEMA ELETRÔNICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SISCON | 
| Alterações | 
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