INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUTEM Nº 01/2019

Altera a Instrução Normativa SF/SUTEM nº 2, de 13 de março de 2008, que dispõe sobre os procedimentos para emissão dos documentos orçamentários para quitação de impostos/taxas lançadas pela PMSP, sobre imóveis locados pela administração.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUTEM nº 2, de 13 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................................................................................

I - Emitir os documentos orçamentários em nome da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CNPJ. 46.392.130/0001-18;

II - .......................................................................................................

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.