INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 11, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022   

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 9 de maio de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, com fulcro no artigo 2º, inciso I, alínea "b", do Decreto Municipal nº 57.968, de 7 de novembro de 2017, 

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam incluídas na tabela do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 9 de maio de 2017, as seguintes correspondências de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE com código referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

CNAE    Código ISSQN

6821-8/02    5875

7490-1/04    5875

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.