| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 20/03/2009 |
| Data de publicação | 21/03/2009 |
| Ementa |
Aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários PAT, instituído pela Lei nº. 14.256, de 29 de dezembro de 2006. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/03/2009 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA PROGRAMA MUNICIPAL DÉBITO FISCAL INFORMÁTICA INTERNET PARCELAMENTO |
| Alterações |
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