INSTRUÇÃO NORMATIVA 4/07 - SUREM/SF

Altera a Portaria SF nº. 5, de 11 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 28 e 36 da Lei nº. 14.256, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º . Acrescer à Seção 1 do Anexo 1 da Portaria SF nº. 5, de 11 de janeiro de 2003, o código 32310, com a seguinte descrição:

OBS.: QUADRO ANEXO, VIDE DOC 03/03/2007 - PÁGINA 17

Art. 2º . Alterar o código da TFE correspondente à subclasse da CNAE 7040-8/00 constante do Anexo 2 da Portaria SF nº. 5, de 11 de janeiro de 2003, para 32310.

Art. 3º . Alterar a descrição do código 31950 constante da Seção 1 do Anexo 1 da Portaria SF nº. 5, de 11 de janeiro de 2003, para: "Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular e Especializada".

Art. 4º . Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo.