INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/07 - SUREM/SF

Altera a Portaria SF nº. 14, de 3 de março de 2004, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 9º, inciso IX, alínea "b", da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE :

Art. 1º . Alterar a descrição dos códigos de serviços 04138, 04197, 04235 e 05150, integrantes do Anexo 1 da Portaria SF nº. 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:

ANEXO

Art. 3º . Para os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM até a data da publicação desta Instrução Normativa, a Secretaria Municipal de Finanças promoverá, com os dados constantes do cadastro, a alteração de ofício dos códigos de serviços, na forma dos artigos 1º e 2º.

Art. 4º . Na hipótese de a conversão procedida pela Administração na forma do artigo 3º não corresponder à atividade ou objeto social exercido pelo contribuinte, o mesmo deverá promover a atualização cadastral junto ao CCM.

Art. 5º . Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2007.