INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/07 - SUREM/SF

Altera dispositivos da Portaria SF nº 005, de 11 de janeiro de 2003.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais, e considerando as modificações implementadas pela Resolução CONCLA nº 01, de 04 de setembro de 2006, na Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE, utilizada como parâmetro para enquadramento do estabelecimento em um dos códigos da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n.º 13.477, de 30 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o Anexo 2 da Portaria SF nº 005, de 11 de janeiro de 2003, na conformidade do anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º. Permanecem válidas as demais disposições estabelecidas pela Portaria SF nº 005/2003.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO