Altera a Portaria SF nº. 14, de 03 de Março de 2004, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/07 - SUREM/SF
GABINETE DO SECRETÁRIO
Instrução Normativa SF/SUREM nº 020, de 03 de Outubro de 2007
Altera a Portaria SF nº. 14, de 03 de Março de 2004, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o código de serviço 05878, integrante do Anexo 1 da Portaria SF nº. 14, de 03 de Março de 2004, na seguinte conformidade:
Art. 2º. Instituir os códigos de serviços 05870 a 05877 e 05879 a 05886, que passarão a integrar o Anexo 1 da Portaria SF nº. 14, de 03 de Março de 2004, na seguinte conformidade:
Art. 3º. Para os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM até 31 de dezembro de 2007, a Secretaria Municipal de Finanças promoverá, com os dados constantes do cadastro, a alteração de ofício dos códigos de serviços, na forma dos artigos 1º e 2º.
Art. 4º. Na hipótese de a conversão procedida pela Administração na forma do artigo 3º não corresponder ao objeto social ou à atividade exercida, o contribuinte deverá promover a atualização cadastral junto ao CCM.
Art. 5º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
