INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/07 - SUREM/SF

Altera a Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e o disposto no artigo 16, inciso I, alínea "a", da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar de 5% (cinco por cento) para 2 % (dois por cento) a alíquota referente aos códigos de serviços 05690, 05711 e 05720, integrantes do Anexo 1 da Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004.

Art. 2º. Excluir os serviços de ensino superior, cursos de graduação e demais cursos seqüenciais, cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado, bem como os serviços de professor de ensino superior, inclusive de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado e demais cursos seqüenciais (profissional autônomo), do código 09849 e incluí-los no código 09830, ambos integrantes do Anexo 2 da Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2007.