Instrução Normativa CGM nº 01/2025

Altera a Instrução Normativa Controladoria Geral do Município – CGM nº 01, de 21 de julho de 2022, que estabelece disposições referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 138 da Lei Municipal nº 15.764/2013, o artigo 5º do Decreto Municipal nº 59.767/2020 e o artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa Controladoria Geral do Município – CGM nº 01, de 21 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º O Mapeamento do Fluxo de Dados Pessoais tratados por cada unidade, previsto no artigo 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, poderá observar o Anexo I – “Mapeamento de Dados Pessoais” e ser disponibilizado, centralizado, em plataforma única, a ser viabilizada pela Controladoria Geral do Município (CGM), com o apoio técnico e operacional da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e do Comitê Central de Governança de Dados, instituído pelo Decreto Municipal nº 60.663/2021, de modo a conter as informações, de forma clara, adequada e ostensiva, sobre todo o ciclo de vida dos dados pessoais do titular, com a indicação da unidade em que se localizam, bem como o status do processo ou atividade, caso necessário.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.