DESPACHO 92811/03 - SGM

DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO

2003 - 0.290.811-7 I- A vista das informações contidas no presente, em especial a manifestação de fls. 31, AUTORIZO , de acordo com a competência conferida pela Lei 13.164, de 05/07/01, a celebração do Protocolo de Intenções resultante do I Congresso Internacional sobre o Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, com os objetivos primordiais de promover amplo debate sobre o tema, de reanalisar o conceito de família e as razões de sua crescente desestruturação, de criar uma via de comunicação junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, visando a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e de apresentar o trabalho desenvolvido pela Organização Aldeias Infantis SOS BRASIL, que destaca o programa de desenvolvimento da família e a prevenção ao abandono . II - AUTORIZO , outrossim, a elaboração de Termo de Permissão de Uso, a título gratuito e por tempo indeterminado, com reserva de direitos institucionais originários e sem exclusividade, do texto "Cidadania e Proteção Contra o Trabalho Precário: A Experiência de São Paulo", elaborado no âmbito desta Secretaria, para a Organização Aldeias Infantis SOS BRASIL, organismo declarado de utilidade pública federal pelo Decreto de 20/04/95, publicado no DOU em 24/04/95 objetivando sua ampla divulgação.