DESPACHO 91509/01 - PREF

Etiq. SGM 004453/99-9 - Federação Brasileira de Patrulheirismo - Revisão da Legislação Municipal relativa a Declaração de Utilidade Pública - I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação de SGM-AJ, às fls. 53, DETERMINO a constituição de Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 dias, rever as finalidades da Declaração de Utilidade Pública, bem como elaborar proposta de atualização e simplificação das normas relativas à outorga daquela qualificação - II. O Grupo de Trabalho será coordenado por membro da Secretaria do Governo Municipal e será integrado por dois representantes de cada uma das seguintes Secretarias: Secretaria do Governo Municipal - SGM; Secretaria da Assistência Social - SAS; Secretaria Municipal de Educação - SME; Secretaria Municipal da Saúde - SMS; Secretaria Municipal da Cultura - SMC.