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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 90.711 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997
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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 90.711 de 7 de Novembro de 1997
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AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12316/97.