CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 90.711 de 7 de Novembro de 1997)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 06/11/1997
Data de publicação 07/11/1997
Ementa

AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12316/97.

Situação

Não informado

Fonte 07/11/1997 , p. 2
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

INCONSTITUCIONALIDADE