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  4. DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 269 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1944
  5. Revogações

Revogações (DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 269 de 1 de Dezembro de 1944)

   
   
  1. Lei nº 4.615/1955 - Revoga os artigos 1º, 2º e 3º.