DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 25 DE 30 DE MARÇO DE 1940 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A DELIMITACAO DOS PERIMETROS URBANOS E SUBURBANOS DA CIDADE.

D 5544/62 - AMPLIA PARA EFEITOS FISCAIS A ZONA SUBURBANA DA CIDADE ESTABELEICDA NO ART. 2 DO DECRETO-LEI.

D 5993/64 - AMPLIA PARA ESFEITOS FISCAIS A ZONA SUBURBANA DA CIDADE ESTABELECIDA NO ART. 2 DO DECRETO LEI.

D 14085/76 - AMPLIA A 3A. SUB-DIVISAO DA ZONA URBANA DA CIDADE ESTABELECIDA PELO DECRETO.

D 48030/06-INCORPORA A ZONA URBANA, PARA EFEITO DO IPTU, AS AREAS DAS REGIOES NORTE/LESTE, QUE ESPECIFICA

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