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DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 60 de 14 de Setembro de 1995

SUSTA OS EFEITOS DO D 33201/93 - REVIGORA O D 23212/86 - PERMITE INSTALACAO/CONSERVACAO DE GRADES PROTETORAS/ORIENTADORAS DE PEDESTRES EM LOGRADOUROS PUBLICOS.

Correlações

  • PD 40/93