| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/12/1971 |
| Data de publicação | 31/12/1971 |
| Ementa |
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Serviços e Taxas de Licença. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/1971 , p. 11 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |