Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.318.678,85 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
DECRETO Nº 64.772, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.318.678,85 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 14.318.678,85 (quatorze milhões e trezentos e dezoito mil e seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
19.10.27.812.3017.1896 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC) |
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44909300.02.1.700.1352.1 | Indenizações e Restituições | 534,60 |
26.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 15.764,00 |
32.10.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
|
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 140.599,30 |
36.10.14.242.3006.5407 | Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 89.089,37 |
33503900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.213.865,04 |
36.10.14.242.3006.7110 | Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 33.632,54 |
39.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31909400.08.1.799.9002.1 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 9.000.000,00 |
93.10.08.241.3007.6154 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à População Idosa |
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33503900.02.1.660.1898.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
93.10.08.243.3023.2059 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes |
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33503900.02.1.660.1896.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
33503900.02.1.660.1898.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
33503900.02.1.660.1899.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
33503900.02.1.660.1901.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
93.10.08.243.3023.6221 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial a Crianças, Adolescentes e Jovens em Risco Social |
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33503900.02.1.660.1894.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
33503900.02.1.660.1896.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
33503900.02.1.660.1897.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 300.000,00 |
33503900.02.1.660.1899.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 300.000,00 |
93.10.08.244.3023.4308 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à População em Situação de Rua |
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33503900.02.1.660.1895.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
33503900.02.1.660.1896.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 300.000,00 |
33503900.02.1.660.1898.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 500.000,00 |
93.10.08.244.3023.4309 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Básica às Famílias |
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33503900.02.1.660.1899.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
93.10.08.244.3023.6206 | Manutenção e Operação de Equipamentos Intergeracionais de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
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33503900.02.1.660.1895.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 775.194,00 |
33503900.02.1.660.1899.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
|
| 14.318.678,85 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
19.10.27.812.3017.1896 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC) |
|
44903900.02.1.700.0000.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 534,60 |
26.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15.764,00 |
32.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 894,88 |
33901400.00.1.500.9001.1 | Diárias - Civil | 74.105,12 |
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 2.358,33 |
33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 1.339,53 |
33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 4.363,05 |
33903300.00.1.500.9001.1 | Passagens e Despesas com Locomoção | 19.049,25 |
32.10.04.122.3024.2106 | Manutenção e Operação do Programa de Estágios |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 9.190,10 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.820,00 |
32.10.04.124.3012.4822 | Promoção da Transparência, do Acesso à Informação e do Controle Social |
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33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 311,20 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 20.083,75 |
32.10.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 6.084,09 |
36.10.14.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 8.236,75 |
36.10.14.242.3006.4323 | Manutenção e Operação da Central de Interpretação de Libras, Intérpretes e Guias-Intérpretes |
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33903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 300.644,19 |
36.10.14.242.3006.5407 | Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista |
|
33903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 66.151,15 |
44903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 588.857,10 |
36.10.14.242.3006.7110 | Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência |
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33903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 258.212,60 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 114.485,16 |
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| 1.493.484,85 |
II - do excesso de arrecadação
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| 12.825.194,00 |
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| 14.318.678,85 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de dezembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELIZZONI
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de dezembro de 2025.
Documento original assinado nº 146894718
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
