CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 64.668 de 29 de Outubro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.682.602,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

Decreto nº 64.668, de 29 de outubro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.682.602,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 18.682.602,00 (dezoito milhões e seiscentos e oitenta e dois mil e seiscentos e dois reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIGO

NOME

VALOR

14.10.16.482.3002.2635

Serviço de Moradia Transitória

 

33904800.00.1.500.9001.1

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

18.682.602,00

 

 

18.682.602,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

 

CODIGO

NOME

VALOR

14.10.16.482.3002.3340

Programa Pode Entrar

 

44905100.00.1.500.9001.1

Obras e Instalações

18.682.602,00

 

 

18.682.602,00

 


Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

Fabiano Martins de Oliveira 

Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de outubro de 2025.

Documento original assinado nº   144938517

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo