CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 64.586 de 26 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.696.896,36 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

DECRETO Nº 64.586, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.696.896,36 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.696.896,36 (dois milhões e seiscentos e noventa e seis mil e oitocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIGO

NOME

VALOR

30.10.11.126.3011.2818

Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

 

44905200.00.1.500.9001.1

Equipamentos e Material Permanente

227.291,16

93.10.08.244.3023.4306

Inserção das Famílias no Cadastro Único

 

33903700.02.1.660.1472.1

Locação de Mão-de-Obra

2.469.605,20

 

 

2.696.896,36

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

 

CODIGO

NOME

VALOR

30.10.11.126.3011.2818

Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

 

33903000.00.1.500.9001.1

Material de Consumo

1.668,24

33904000.00.1.500.9001.0

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

225.622,92

 

 

227.291,16

 

II - do excesso de arrecadação

 

 

2.469.605,20

 

 

 

2.696.896,36

 


Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de setembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

 

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de setembro de 2025.

Documento original assinado nº  143229307

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo