Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 291.631.455,26 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 291.631.455,26 (duzentos e noventa e um milhões e seiscentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
14.10.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
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44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.105.423,35 |
14.10.16.482.3002.2635 | Serviço de Moradia Transitória |
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33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 3.804.900,00 |
33909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 13.740.000,00 |
14.10.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 10.000.000,00 |
16.10.12.361.3010.2850 | Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000.000,00 |
16.10.12.365.3025.2849 | Transporte Escolar - Educação Infantil |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 18.435.575,87 |
16.19.12.361.3010.2826 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 223.688,60 |
16.19.12.365.3025.4360 | Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 426.403,60 |
16.19.12.365.3025.4362 | Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 209.881,60 |
16.19.12.368.3010.4364 | Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 2.861,60 |
25.10.13.391.3001.5957 | Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Arqueológico |
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44505100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 2.000.000,00 |
25.10.13.392.3001.6354 | Programação de Atividades Culturais |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 54.000.000,00 |
27.10.18.541.3005.2703 | Manutenção e Operação de Parques Urbanos e Lineares |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 27.943.706,00 |
30.10.11.333.3019.4432 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15.000.000,00 |
33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 26.668.381,64 |
30.10.11.334.3019.2438 | Operação e Manutenção da São Paulo Investimentos e Negócios |
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33508500.00.1.500.9001.1 | Contrato de Gestão | 12.400.000,00 |
74.10.23.695.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 45.200.000,00 |
78.10.08.605.3016.4302 | Armazém Solidário |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.470.633,00 |
78.10.14.422.3023.4426 | Políticas, Programas e Ações de Subsistência, Segurança Alimentar e Nutricional |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000.000,00 |
33903200.00.1.500.9001.1 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 8.000.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.000.000,00 |
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| 291.631.455,26 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
14.10.16.482.3002.3340 | Programa Pode Entrar |
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44906100.00.1.500.9001.1 | Aquisição de Imóveis | 31.650.323,35 |
16.10.12.361.3010.2850 | Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 28.144.328,44 |
16.10.12.365.3025.2849 | Transporte Escolar - Educação Infantil |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 6.216.137,30 |
16.10.12.367.3010.2848 | Transporte Escolar - Educação Especial |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 14.075.110,13 |
16.19.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 211.934,31 |
16.19.12.361.3010.2826 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 650.901,09 |
25.10.13.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 137.660,47 |
33903500.00.1.500.9001.0 | Serviços de Consultoria | 100.000,00 |
25.10.13.122.3024.2106 | Manutenção e Operação do Programa de Estágios |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 354.090,71 |
25.10.13.391.3001.6405 | Programação de Atividades Culturais do Departamento dos Museus Municipais |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 189.225,00 |
25.10.13.392.3001.2025 | Manutenção e Operação da Biblioteca Mario de Andrade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.433.885,91 |
25.10.13.392.3001.2434 | Manutenção e Operação do Centro Cultural São Paulo |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 68.238,92 |
25.10.13.392.3001.4403 | Manutenção e Operação de Casas de Cultura |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 420.441,59 |
25.10.13.392.3001.6355 | Manutenção e Operação de Bibliotecas Públicas |
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33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 10.000,00 |
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 2.770.086,74 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.348.615,22 |
25.10.13.392.3001.6358 | Subvenção e Contribuições a Entidades Culturais |
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33504300.00.1.500.9001.0 | Subvenções Sociais | 1.279.388,68 |
25.10.13.392.3001.6364 | Programa Jovem Monitor Cultural |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 51.559,47 |
25.10.13.392.3001.6371 | Escola Municipal de Educação Artística - EMIA |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 545.777,71 |
25.10.13.392.3001.6404 | Fomento e Difusão do Forró |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 521.189,85 |
25.10.13.392.3001.6960 | Manutenção e Operação de Equipamentos Culturais |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 3.780,27 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 26.219,73 |
25.10.13.392.3001.9066 | E2792 - Estrutura para Festival Força Omega - Casa de Cultura Butantã |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
25.10.13.392.3001.9067 | E2793 - Estrutura para Festival SP REGGAE FEST |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
25.10.13.392.3001.9069 | E2795 - Estrutura para 10 edições da Feira de Mulheres Butantã |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
25.10.13.392.3001.9070 | E2796 - Estrutura para Festival Consciência Continua Casa de Cultura Butantã |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000,00 |
25.10.13.392.3001.9071 | E2806 - Feira Cultural Vargem Grande - 3ª edição |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 45.000,00 |
25.10.13.392.3001.9073 | E2810 - Oficina de Samba e Cultura - Ritmos do Samba - Velha Guarda Musical Camisa Verde e Branco |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
25.10.13.392.3001.9096 | E2820 - Festival Perifa Verde |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
25.10.13.392.3001.9097 | E2822 - Realização de Oficina de Teatro - Companhia Paulista de Teatro |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 160.000,00 |
25.10.13.392.3001.9101 | E2828 - Festival Força Omega - Casa de Cultura Butantã |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
25.10.13.392.3001.9103 | E2830 - Contratação artística para Festival SP Reggae FEST - Festival SP Reggae FEST |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
25.10.13.392.3001.9105 | E3340 - Slam Perplexo, Temporaria de 2025 |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
25.10.13.392.3001.9142 | E3544 - Implantação e Construção da Casa de Cultura da Pedreira |
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44905100.00.1.500.9001.0 | Obras e Instalações | 30.000,00 |
25.10.13.392.3001.9147 | E3551 - Fomento do Plano Anual de Atividades do Museu Lasar Segall - Associação Cultural de Amigos do Museu Sagar Legall, Lei Municipal nº 11.919/1995 |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
25.10.13.392.3001.9159 | E3576 - Implantação do Fundo Municipal de Cultura |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 71.022,59 |
25.10.13.392.3001.9161 | E3578 - Sistematização da IV Conferência Municipal de Cultura |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
25.10.13.392.3001.9166 | E3583 - Prêmio Culturas Tradicionais e Populares |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 750.000,00 |
28.17.28.844.0000.0007 | Serviço da Dívida Pública Externa |
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32902100.00.1.500.9001.0 | Juros sobre a Dívida por Contrato | 196.514.537,78 |
78.10.08.605.3016.9219 | E3514 - Cozinha Escola na Periferia |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
78.10.08.605.3016.9220 | E3514 - Cozinha Cidadã |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
|
| 291.631.455,26 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de setembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELIZZONI
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de setembro de 2025.