Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.505.465,10 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
DECRETO Nº 64.133, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.505.465,10 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 14.505.465,10 (quatorze milhões e quinhentos e cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
20.50.26.453.3009.1099 | Implantação e Construção de Corredores de Ônibus |
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44909200.02.2.700.0885.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 12.466.748,84 |
28.13.09.271.3004.0052 | Aporte do IRRF para cobertura do deficit atuarial do RPPS |
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33919200.00.1.500.9003.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 2.038.716,26 |
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| 14.505.465,10 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
28.13.09.271.3004.0052 | Aporte do IRRF para cobertura do deficit atuarial do RPPS |
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33919700.00.1.500.9003.0 | Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS | 2.038.716,26 |
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| 2.038.716,26 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 12.466.748,84 |
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| 14.505.465,10 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELISSIONI
Secretário Executivo de Planejamento e Eficiência
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de março de 2025.
Documento original assinado nº 121564029
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
