DECRETO Nº 64.061, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Introduz alterações no Decreto nº 63.925, de 27 de novembro de 2024, que criou a Comissão Especial de Organização do Carnaval de Rua 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 63.925, de 27 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 3º ....................................................................................

§ 2º A Comissão Especial poderá convidar representantes das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo para apoiar o colegiado no desempenho de suas atribuições.” (NR)

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 63.925, de 2024, fica renumerado como § 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Secretário Municipal de Segurança Urbana

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  12 de fevereiro de 2025.

Documento original assinado nº  119131615