CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 62.565 de 12 de Julho de 2023

Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos em comissão do Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.

DECRETO Nº 62.565, DE 12 DE JULHO DE 2023

Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos em comissão do Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transferidos entre as unidades do Gabinete do Prefeito, com a quantidade alterada, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I deste decreto, na conformidade da sua coluna “Situação Nova”, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I – incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”.

Art. 2º As quantidades de cargos em comissão e de CDAs-unitários do Gabinete do Prefeito são as constante do Anexo II deste decreto, que substitui o Anexo II integrante do Decreto nº 61.373, de 31 de maio de 2022.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de julho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de julho de 2023.

Documento original assinado nº 086258336

 

Anexo I integrante do Decreto nº  62.565,  de 12 de  julho  de  2023      
Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito Alterados      
          
VagaSímboloSituação AtualSituação Nova
Denominação do CargoCritérios de OcupaçãoUnidade de LotaçãoQuantidade
CDAs-Unitários
Denominação do CargoCritérios de OcupaçãoUnidade de LotaçãoQuantidade
CDAs-unitários
20164CDA-2Assessor IICritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito2    
20166CDA-2Assessor IICritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito2    
 CDA-4    Assessor IVCritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito4
20169CDA-2Assessor IICritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito2    
20172CDA-2Assessor IICritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito2    
 CDA-4    Assessor IVCritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito4
20174CDA-2Assessor IICritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito2    
20177CDA-2Assessor IICritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito2    
20179CDA-2Assessor IICritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito2    
 CDA-3    Assessor IIICritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito3
 CDA-3    Assessor IIICritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito3
20180CDA-2Assessor IICritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito2    
20182CDA-2Assessor IICritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito2    
20188CDA-1Assessor ICritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito1    
 CDA-5    Assessor VCritérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.Gabinete do Prefeito5
Total de CDAs-unitários19 19

 

Anexo II integrante do Decreto nº  62.565, de 12 de  julho  de 2023 (Revogado pelo Decreto nº 63.390/2024)  
Quantidade de Cargos em Comissão e de CDAs-unitários dos Cargos do Gabinete do Prefeito Alterados
(Substitui o Anexo II do Decreto nº 61.373, de 31 de maio de 2022)  
SímboloCDAs-unitáriosSituação AtualSituação Nova 
QuantidadeTotal de CDAs-unitáriosQuantidadeTotal de CDAs-unitários 
CDA-66954954 
CDA-5511551260 
CDA-44239225100 
CDA-334714149147 
CDA-2230602142 
CDA-115544 
TOTAL125407120407 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo