CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 62.560 DE 12 DE JULHO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 62.560 de 12 de Julho de 2023)

  1. Decreto nº 63.390/2024 - Revoga o anexo II.