| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/03/2023 |
| Data de publicação | 29/03/2023 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/03/2023 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO CONSELHO TUTELAR ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CRIANÇA E ADOLESCENTE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA CARGO - CONSELHEIRO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
|
