| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/09/2022 |
| Data de publicação | 15/09/2022 |
| Ementa |
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/09/2022 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSOLIDAÇÃO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN PPI - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD PROGRAMA DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO – PIME PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE TRIBUTOS - ISENÇÃO TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO TRIBUTOS - CERTIDÕES TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS TRIBUTOS - MULTAS TRIBUTOS - ESPECIAIS |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
