Portaria SEHAB nº 1/2022 - Regra a adesão das associações e cooperativas habitacionais ao Programa Pode Entrar, conforme capítulo VI deste Decreto.
Instrução Normativa SEHAB nº 2/2022 - Regulamenta as condições de elegibilidade para acesso ao atendimento habitacional definitivo, na forma estabelecida pelo §3º do artigo 6º do Decreto.
