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  4. DECRETO Nº 60.197 DE 23 DE ABRIL DE 2021
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 60.197 de 23 de Abril de 2021)

  1. Decreto nº 63.105/2023 - revoga o parágrafo único do artigo 3º e o artigo 5.
  2. Decreto nº 63.560/2024 - Revoga o decreto.