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  4. DECRETO Nº 60.038 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 60.038 de 31 de Dezembro de 2020)

  1. Decreto nº 61.244/2022 - Revoga o artigo 3º.
  2. Decreto nº 61.262/2022 - Revoga o inciso II do artigo 1º e o inciso V do artigo 5º.
  3.  Decreto nº 63.471/2024 - Revoga o parágrafo único do art. 9º.