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  4. DECRETO Nº 60.037 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 60.037 de 30 de Dezembro de 2020)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/12/2020
Data de publicação 31/12/2020
Ementa

Altera o Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único.
Situação

REVOGADO(A)
Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/2020 , p. 5
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT (2017 - 2021)

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )
Revogações
  1. Decreto nº 62.057/2022 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO
Adin

  1. Ação popular nº 1000679.86.2021.8.26.0053, com liminar deferida para suspender a eficácia do inciso IV do artigo 7º da Lei nº 17.542/2020 e do artigo 2º do Decreto nº 60.037/2020, até o julgamento da demanda, e devidas anotações.
  2. Processo nº 2003677-72.2021.8.26.0000, decisão da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu o pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Município para suspender os efeitos da liminar que havia sido concedida.
Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - BILHETE ÚNICO

BILHETE ÚNICO

IDOSO

IDOSOS