DECRETO Nº 59.623, DE 20 DE JULHO DE 2020

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal constituída pelo jardim da Quadra 29b e por trecho da antiga Rua 24 do loteamento Quadra Secção de Interlagos, com origem na Transcrição nº 20.671 do 11º Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo, pertencente à ZEIS 1, definida no Mapa 1 – anexo da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 19.9506.20 – Assentamento Mato Verde I, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada ao documento nº 025130262 do processo nº 6014.2020/0000215-3, descrita no Anexo Único deste decreto.

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública indicada no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de regularização fundiária nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de julho de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Habitação

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 20 de julho de 2020.

Anexo Único integrante do Decreto nº 59.623, de 20 de julho de 2020

Área pública municipal constituída pelo jardim da Quadra 29b e por trecho da antiga Rua 24 do loteamento Quadra Secção de Interlagos, com origem na Transcrição nº 20.671 do 11º Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo, pertencente à ZEIS 1, definida no Mapa 1 – anexo da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 19.9506.20 – Assentamento Mato Verde I, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada ao documento nº 025130262 do processo nº 6014.2020/0000215-3, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Manuel de Teffé, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377982.12 E = 327567.38; daí deflete com azimute de 309 graus, 44 minutos e 10 segundos na extensão de 7,39m (sete metros e trinta e nove centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Manuel de Teffé, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377986.85 E = 327561.69; daí deflete com azimute de 334 graus, 14 minutos e 2 segundos na extensão de 5,45m (cinco metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Manuel de Teffé, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377991.76 E = 327559.32; daí deflete com azimute de 73 graus, 4 minutos e 20 segundos na extensão de 0,48m (quarenta e oito centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Manuel de Teffé, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377991.9 E = 327559.78; daí deflete com azimute de 337 graus, 24 minutos e 0 segundo na extensão de 15,32m (quinze metros e trinta e dois centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Manuel de Teffé, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378006.05 E = 327553.89; daí deflete com azimute de 340 graus, 50 minutos e 15 segundos na extensão de 9,37m (nove metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Gilberto R. S. Machado, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378014.90143913 E = 327550.814101515; daí deflete com azimute de 70 graus, 48 minutos e 22 segundos na extensão de 14,40m (catorze metros e quarenta centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Gilberto R. S. Machado, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378019.63868872 E = 327564.42234353; daí deflete com azimute de 338 graus, 59 minutos e 35 segundos na extensão de 0,81m (oitenta e um centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Gilberto R. S. Machado, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378020.4 E = 327564.13; daí deflete com azimute de 72 graus, 30 minutos e 43 segundos na extensão de 3,82m (três metros e oitenta e dois centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Gilberto R. S. Machado, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378021.55 E = 327567.78; daí deflete com azimute de 163 graus, 55 minutos e 6 segundos na extensão de 1,15m (um metro e quinze centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Gilberto R. S. Machado, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378020.44 E = 327568.1; daí deflete com azimute de 70 graus, 1 minutos e 0 segundo na extensão de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Gilberto R. S. Machado, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378021.4 E = 327570.74; daí deflete com azimute de 341 graus, 51 minutos e 42 segundos na extensão de 0,61m (sessenta e um centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Gilberto R. S. Machado, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378021.98 E = 327570.55; daí deflete com azimute de 75 graus, 19 minutos e 15 segundos na extensão de 9,94m (nove metros e noventa e quatro centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Gilberto R. S. Machado, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378024.5 E = 327580.17; daí deflete com azimute de 347 graus, 8 minutos e 51 segundos na extensão de 2,11m (dois metros e onze centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Gilberto R. S. Machado, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378026.56 E = 327579.7; daí deflete com azimute de 83 graus, 20 minutos e 44 segundos na extensão de 1,20m (um metro e vinte centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Gilberto R. S. Machado, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378026.7 E = 327580.9; daí deflete com azimute de 345 graus, 20 minutos e 49 segundos na extensão de 2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com o lote de propriedade da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378028.88 E = 327580.33; daí deflete com azimute de 71 graus, 15 minutos e 16 segundos na extensão de 12,26m (doze metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 162.065.0001-1, constante na Matrícula nº 290.880/11ºR.I., com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378032.82 E = 327591.94; daí deflete com azimute de 167 graus, 47 minutos e 20 segundos na extensão de 43,02m (quarenta e três metros e dois centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Pedro Santalúcia, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377990.77 E = 327601.04; daí deflete com azimute de 167 graus, 47 minutos e 20 segundos na extensão de 0,68m (sessenta e oito centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua Pedro Santalúcia, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377990.10224485 E = 327601.184508249; daí deflete com azimute de 254 graus, 37 minutos e 3 segundos na extensão de 9,13m (nove metros e treze centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua Pedro Santalúcia, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377987.68 E = 327592.38; daí deflete com azimute de 168 graus, 6 minutos e 40 segundos na extensão de 0,58m (cinquenta e oito centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua Pedro Santalúcia, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377987.11 E = 327592.5; daí deflete com azimute de 255 graus, 34 minutos e 58 segundos na extensão de 20,80m (vinte metros e oitenta centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Rua Pedro Santalúcia, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377981.93 E = 327572.35; daí deflete com azimute de 341 graus, 12 minutos e 0 segundo na extensão de 0,99m (noventa e nove centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Pedro Santalúcia, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377982.87 E = 327572.03; daí deflete com azimute de 260 graus, 50 minutos e 15 segundos na extensão de 4,71m (quatro metros e setenta e um centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal, com área total de 1.634,28m² (mil, seiscentos e trinta e quatro metros e vinte e oito decímetros quadrados) e perímetro de 169,27m (cento e sessenta e nove metros e vinte e sete centímetros).